{"id":803,"date":"2011-02-03T17:14:06","date_gmt":"2011-02-03T17:14:06","guid":{"rendered":"http:\/\/barreiroweb.eu\/?p=803"},"modified":"2011-02-03T17:15:31","modified_gmt":"2011-02-03T17:15:31","slug":"estado-pagou-a-fertagus-perto-de-180-milhoes-de-euros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=803","title":{"rendered":"Estado pagou \u00e0 Fertagus perto de 180 milh\u00f5es de euros"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>No final de Dezembro, o Governo publicou um decreto-lei prolongando a concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros do eixo norte-sul da regi\u00e3o de Lisboa\u00a0 – o\u00a0chamado comboio da ponte – \u00e0 Fertagus por mais 9 anos.<\/p>\n

\u00a0Enquanto os utentes se confrontam com um servi\u00e7o muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aqu\u00e9m das necessidades e do que seria exig\u00edvel, com um sistema tarif\u00e1rio que exclui \u00e0 partida o passe social intermodal \u2013 enquanto tudo isto acontece, s\u00f3 nos \u00faltimos cinco anos, o Estado pagou \u00e0 Fertagus perto de 180 milh\u00f5es de euros.\u00a0<\/p>\n

\u00a0Est\u00e1 em causa actualmente uma diferen\u00e7a de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador p\u00fablico CP.<\/p>\n

Este neg\u00f3cio entre o Estado e a concession\u00e1ria foi realizado \u00e0 margem das regras definidas no contrato de concess\u00e3o, fora do prazo legal e sem concurso p\u00fablico. O PCP defende que esta linha seja integrada no servi\u00e7o p\u00fablico e no operador p\u00fablico CP, pondo termo \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria a que estas popula\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n

O PCP\u00a0exigiu que\u00a0este assunto seja discutido na AR.<\/p>\n

Decreto-Lei n.\u00ba 138-B\/2010 de 28 de Dezembro, \u00abaltera as bases revistas da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros do eixo norte-sul da regi\u00e3o de Lisboa\u00bb<\/strong><\/p>\n

Publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie N.\u00ba 250 – 28 de Dezembro de 2010<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 138-B\/2010 de 28 de Dezembro apresenta-se como um diploma de \u00abaltera\u00e7\u00e3o \u00e0s bases da concess\u00e3o\u00bb em causa. Mas antes disso, e muito mais significativo, \u00e9 na verdade um decreto-lei que renova e prolonga a concess\u00e3o a privados deste servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n

Importa relembrar que esta concess\u00e3o n\u00e3o se encontrava num quadro de renegocia\u00e7\u00e3o do contrato \u2013 mas sim de fim do prazo, tendo chegado ao seu termo. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de saber em que se sentido se deveria alterar as bases desta concess\u00e3o, mas sim de avaliar se tinha de continuar por mais tempo. E n\u00e3o tinha. O que era suposto era terminar em 31 de Dezembro de 2010, e a sua renova\u00e7\u00e3o \u00e9 naturalmente uma decis\u00e3o favor\u00e1vel para a concession\u00e1ria, mas profundamente gravosa para os trabalhadores, os utentes e as popula\u00e7\u00f5es, para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Neste contexto, poderia considerar-se caricato \u2013 sendo na verdade uma desonestidade pol\u00edtica \u2013 que se afirme, como se afirma no pre\u00e2mbulo do decreto-lei, apresentar-se como uma suposta vantagem \u00aba possibilidade de o Estado proceder \u00e0 den\u00fancia do contrato com efeitos a 31 de Dezembro de 2016\u00bb. E isso, sublinhe-se, apenas e s\u00f3 se a fundamenta\u00e7\u00e3o invocada for a \u00abcompatibiliza\u00e7\u00e3o com as solu\u00e7\u00f5es\u00bb para a nova travessia do Tejo \u2013 caso contr\u00e1rio a continuidade oferecida ao grupo privado concession\u00e1rio \u00e9 ainda mais prolongada, mantendo-se at\u00e9 31 de Dezembro de 2019.<\/p>\n

Outra suposta vantagem deste diploma que agora teria sido \u201cconquistada\u201d pelo Estado \u00e9 a \u00abelimina\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es a atribuir \u00e0 concession\u00e1ria, que em 2009 ascenderam a cerca de 11 milh\u00f5es de euros\u00bb. Mas a realidade \u00e9 que essa elimina\u00e7\u00e3o de pagamentos (designados como \u00abcompensa\u00e7\u00f5es\u00bb) \u00e0 concession\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 novidade rigorosamente nenhuma. Basta ver o que as bases da concess\u00e3o j\u00e1 definiam.<\/p>\n

Com efeito, o n\u00famero 2 da Base III (tal como aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2005 de 13 de Abril) estabelecia que \u00abA prorroga\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00famero anterior, sem preju\u00edzo da necessidade de negocia\u00e7\u00f5es com vista ao acerto das condi\u00e7\u00f5es contratuais a vigorar durante o per\u00edodo adicional, ocorrer\u00e1 se o concession\u00e1rio demonstrar objectivamente que, durante tal per\u00edodo adicional, n\u00e3o haver\u00e1 lugar a qualquer comparticipa\u00e7\u00e3o financeira do Estado, seja qual for a sua forma ou natureza [\u2026]\u00bb.<\/p>\n

O que sucede, ali\u00e1s, \u00e9 que o contrato de concess\u00e3o, tal como agora \u00e9 aprovado pelo Governo, estabelece situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 previsto o pagamento de comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras do Estado \u00e0 concession\u00e1ria, nomeadamente atrav\u00e9s da \u00abreposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro\u00bb referida na Base VII. E essa \u00abreposi\u00e7\u00e3o\u00bb pode ser accionada, por exemplo, se o Estado quiser impedir os aumentos de tarifas que a concession\u00e1ria pode livremente decidir, at\u00e9 um ponto percentual acima da taxa de infla\u00e7\u00e3o!<\/p>\n

Os resultados da entrega aos interesses privados est\u00e3o \u00e0 vista no neg\u00f3cio da Fertagus, na ferrovia Lisboa\/Set\u00fabal: as popula\u00e7\u00f5es pagam muito mais, por uma insuficiente oferta de transporte, sem poder sequer usar o passe social.<\/p>\n

Est\u00e1 em causa actualmente uma diferen\u00e7a de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador p\u00fablico CP, que salta \u00e0 vista no quadro que se segue:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Esta\u00e7\u00f5es<\/strong>(dist\u00e2ncia at\u00e9 Entrecampos)<\/strong><\/td>\nBilhete Simples<\/strong><\/td>\nAssinatura de Linha<\/strong><\/td>\nPre\u00e7o por km<\/strong>(assinatura)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Pragal (10,9 km) – Fertagus<\/strong><\/td>\n1,70 \u20ac<\/strong><\/td>\n35,80 \u20ac<\/strong><\/td>\n3,28 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Queluz-Belas (10,8 km) – CP<\/strong><\/td>\n\u00a01,30 \u20ac<\/strong><\/td>\n22,75 \u20ac<\/strong><\/td>\n2,11 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Fogueteiro (21,3 km) -Fertagus<\/strong><\/td>\n2,70 \u20ac<\/strong><\/td>\n59,55 \u20ac<\/strong><\/td>\n2,80 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Alverca (22,6 km) – CP<\/strong><\/td>\n1,80 \u20ac<\/strong><\/td>\n37,45 \u20ac<\/strong><\/td>\n1,66 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Coina (26,4 km) – Fertagus<\/strong><\/td>\n2,95 \u20ac<\/strong><\/td>\n69,90 \u20ac<\/strong><\/td>\n2,65 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Sintra (26,1 km) – CP<\/strong><\/td>\n1,80 \u20ac<\/strong><\/td>\n37,45 \u20ac<\/strong><\/td>\n1,43 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Set\u00fabal (52,6 km) – Fertagus<\/strong><\/td>\n4,05 \u20ac<\/strong><\/td>\n111,00 \u20ac<\/strong><\/td>\n2,11 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Azambuja (47,6 km) – CP<\/strong><\/td>\n2,10 \u20ac<\/strong><\/td>\n47,80 \u20ac<\/strong><\/td>\n1,00 \u20ac<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

Para al\u00e9m desta gritante discrimina\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel dos pre\u00e7os, est\u00e3o em causa ainda situa\u00e7\u00f5es graves como a falta de comboios ao servi\u00e7o, a oferta de transporte profundamente insuficiente (com per\u00edodos do dia de apenas um comboio por hora), a descoordena\u00e7\u00e3o e desadequa\u00e7\u00e3o \u2013 e nalguns casos, a inexist\u00eancia \u2013 do servi\u00e7o rodovi\u00e1rio complementar da SulFertagus. A experi\u00eancia concreta est\u00e1 a confirmar todos os dias os preju\u00edzos para o pa\u00eds que resultam destas pol\u00edticas de entrega de servi\u00e7os fundamentais para os grupos privados.<\/p>\n

Enquanto os utentes se confrontam com um servi\u00e7o muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aqu\u00e9m das necessidades e do que seria exig\u00edvel, com um sistema tarif\u00e1rio que exclui \u00e0 partida o passe social intermodal \u2013 enquanto tudo isto acontece, s\u00f3 nos \u00faltimos cinco anos, o Estado pagou \u00e0 Fertagus perto de 180 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n

[Total de \u20ac178.192.603,89 \u2013 ou seja, \u20ac54.806.638,29 em indemniza\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias desde 2005, a que acresce o pagamento de \u20ac102.821.638,00 (mais IVA), autorizado pelo Governo na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 126\/2005, de 8 de Agosto.]<\/p>\n

Perante este quadro, ser\u00e1 leg\u00edtimo concluir que os grupos econ\u00f3micos n\u00e3o t\u00eam grande necessidade de quem os represente e defenda, nas negocia\u00e7\u00f5es com estes Governos. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de saber se o Estado deve pagar mais dinheiro \u00e0 concession\u00e1ria \u2013 mas sim de verificar que j\u00e1 pagou uma verba absolutamente injustific\u00e1vel.<\/p>\n

A presente situa\u00e7\u00e3o levanta as maiores discord\u00e2ncias relativamente \u00e0s quest\u00f5es centrais, de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e estrat\u00e9gia econ\u00f3mica, mas tamb\u00e9m relativamente \u00e0 forma como este processo foi desenvolvido.<\/p>\n

H\u00e1 doze anos, o ent\u00e3o Governo PS decidiu entregar a explora\u00e7\u00e3o da linha ferrovi\u00e1ria da Ponte 25 de Abril a uma empresa privada. A CP foi impedida de concorrer e a \u201cparceria p\u00fablico-privada\u201d foi para a Fertagus, mais uma vez com enormes preju\u00edzos para o Estado \u2013 apontados ali\u00e1s pelo Tribunal de Contas, ali\u00e1s tal como agora em rela\u00e7\u00e3o ao Terminal de Contentores de Alc\u00e2ntara e sua concess\u00e3o \u00e0 Liscont\/Mota Engil.<\/p>\n

Ora, a verdade \u00e9 que o Governo decidiu negociar com a Fertagus o prolongamento do contrato de concess\u00e3o \u2013 quando as pr\u00f3prias bases da concess\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o o permitiam!<\/p>\n

Foi atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 20262\/2009, publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, que o Governo nomeou uma comiss\u00e3o para negociar com a Fertagus a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o em causa. Nesse Despacho, o Governo invocava o Decreto-Lei n.\u00ba 141\/2006, de 27 de Julho (que define o regime das parcerias p\u00fablico-privadas).<\/p>\n

Mas o Governo nada disse sobre o Decreto-Lei n.\u00ba 78\/2005 de 13 de Abril, que aprova as bases revistas da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros do eixo norte-sul da regi\u00e3o de Lisboa \u2013 ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o que rege directa e especificamente este contrato de concess\u00e3o com a Fertagus.<\/p>\n

Acontece que este diploma (DL 78\/2005), na Base III (Prazo da concess\u00e3o), determina:<\/p>\n

\u00ab1 – O contrato de concess\u00e3o vigora at\u00e9 31 de Dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por um per\u00edodo adicional de nove anos.<\/p>\n

2 – A prorroga\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00famero anterior, sem preju\u00edzo da necessidade de negocia\u00e7\u00f5es com vista ao acerto das condi\u00e7\u00f5es contratuais a vigorar durante o per\u00edodo adicional, ocorrer\u00e1 se o concession\u00e1rio demonstrar objectivamente que, durante tal per\u00edodo adicional, n\u00e3o haver\u00e1 lugar a qualquer comparticipa\u00e7\u00e3o financeira do Estado, seja qual for a sua forma ou natureza, e desde que, durante o per\u00edodo inicial, hajam sido cumpridos pelo concession\u00e1rio os par\u00e2metros destinados a avaliar a qualidade do servi\u00e7o prestado pelo concession\u00e1rio, a definir no contrato de concess\u00e3o.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

4 – As negocia\u00e7\u00f5es a que alude o n.\u00ba 2 devem ter lugar entre 30 de Junho de 2008 e 30 de Junho de 2009.\u00bb<\/p>\n

Assim, o que se evidencia \u00e9 que o Governo j\u00e1 n\u00e3o podia encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar conclu\u00eddo mais de dois meses antes da nomea\u00e7\u00e3o dos negociadores.<\/p>\n

Perante esta situa\u00e7\u00e3o, o enquadramento legal em vigor desta concess\u00e3o torna-se perfeitamente claro, confirmando e refor\u00e7ando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a liga\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria Lisboa\/Set\u00fabal, pela Ponte 25 de Abril, devia ter sido dada por conclu\u00edda a concess\u00e3o \u00e0 Fertagus no prazo previsto (31-12-2010).<\/p>\n

Questionado pelo PCP, o Governo desenvolveu na sua resposta tese a todos os t\u00edtulos extraordin\u00e1ria: \u00abEstamos perante um contrato celebrado livremente entre duas partes e que pode ser modificado a todo o tempo, desde que assim seja entendido necess\u00e1rio. [\u2026] O prazo referido nas bases de concess\u00e3o \u00e9, assim, indicativo e n\u00e3o vinculativo.\u00bb<\/p>\n

Regista-se que at\u00e9 agora j\u00e1 foram conhecidos publicamente os protestos de outro operador privado de transporte colectivo, face a um contrato de concess\u00e3o que foi prolongado fora dos preceitos definidos e sem qualquer mecanismo de concurso p\u00fablico. A CP mant\u00e9m-se mais uma vez em sil\u00eancio, situa\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o ser\u00e1 certamente alheio o facto de estar sob tutela dos mesmos governantes que promovem este neg\u00f3cio.<\/p>\n

Nos debates na Assembleia da Rep\u00fablica que o PCP suscitou j\u00e1 na passada Legislatura sobre este contrato de concess\u00e3o a privados, o PS tentou recorrer a uma mistifica\u00e7\u00e3o, referindo a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Metropolitana de Transportes e alegando ser essa a entidade respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o com a empresa.<\/p>\n

Agora foi o pr\u00f3prio Governo que veio desmentir as fracas justifica\u00e7\u00f5es do Grupo Parlamentar do PS, nomeando uma comiss\u00e3o de negociadores (directamente, e sem nenhuma interven\u00e7\u00e3o da Autoridade Metropolitana de Transportes). No entanto, o Governo opta por uma decis\u00e3o tomada fora dos prazos, \u00e0 margem da lei e \u201cdando a m\u00e3o\u201d \u00e0 concession\u00e1ria privada que j\u00e1 manifestou publicamente a inten\u00e7\u00e3o de explorar o transporte ferrovi\u00e1rio na Terceira Travessia do Tejo Barreiro\/Lisboa.<\/p>\n

O PCP sempre sublinhou o papel indispens\u00e1vel do sector p\u00fablico \u2013 e do investimento e financiamento p\u00fablico \u2013 para a efectiva concretiza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico de transporte colectivo, digno desse nome. Esta situa\u00e7\u00e3o constitui mais um motivo que vem refor\u00e7ar a necessidade de reconhecer a CP como operador p\u00fablico do transporte ferrovi\u00e1rio e integrar esta linha na rede por si gerida e explorada.<\/p>\n

Face \u00e0s considera\u00e7\u00f5es expostas, ao abrigo do artigo 169.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e do artigo 189.\u00ba do Regimento da Assembleia da Rep\u00fablica, o Grupo Parlamentar do PCP requer a Aprecia\u00e7\u00e3o Parlamentar do Decreto-Lei n.\u00ba 138-B\/2010 de 28 de Dezembro, que renova e altera as bases revistas da concess\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de passageiros do eixo norte-sul da regi\u00e3o de Lisboa, aprovadas em anexo ao Decreto -Lei n.\u00ba 78\/2005, de 13 de Abril, (Publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 1.\u00aa s\u00e9rie \u2014 N.\u00ba 250 \u2014 28 de Dezembro de 2010).<\/p>\n

DORS do PCP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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