{"id":696,"date":"2011-01-25T22:43:42","date_gmt":"2011-01-25T22:43:42","guid":{"rendered":"http:\/\/barreiroweb.eu\/?p=696"},"modified":"2011-01-25T23:02:21","modified_gmt":"2011-01-25T23:02:21","slug":"sobre-corte-abusivo-nos-vencimentos-dos-trabalhadores-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=696","title":{"rendered":"SOBRE CORTE ABUSIVO NOS VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o a aplicar de uma forma incorrecta, a meu ver,\u00a0 o art\u00ba 19\u00ba da Lei\u00a0 55-A\/2010 que regula os cortes dos vencimentos dos trabalhadores, fazendo cortes superiores ao que a pr\u00f3pria lei disp\u00f5e criando tamb\u00e9m uma situa\u00e7\u00e3o perversa que se poder\u00e1 reflectir durante todo o ano de 2011.<\/p>\n

Neste estudo que envio analiso essa quest\u00e3o e mostro como a interpreta\u00e7\u00e3o da lei que os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o a fazer \u00e9 incorrecta e perversa.<\/p>\n

CORTE ABUSIVO NOS VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA: o que disp\u00f5e a Lei 55-A\/2010 e o que os servi\u00e7os est\u00e3o a fazer<\/p>\n

Os trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sofreram em Janeiro o primeiro corte nos seus vencimentos. V\u00e1rios trabalhadores enviaram-nos alguns dados do seu \u201cTal\u00e3o de vencimento\u201d perguntando se o corte feito estava de acordo com o disposto na lei. E constatamos que em v\u00e1rios casos, a nosso ver, os servi\u00e7os estavam a fazer cortes superiores aos que resultariam da aplica\u00e7\u00e3o correcta da lei. E isto \u00e9 mais grave quando pensamos que os servi\u00e7os est\u00e3o a utilizar um software fornecido pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e das Finan\u00e7as. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os trabalhadores que sofreram cortes nos seus sal\u00e1rios controlem esses cortes, e se conclu\u00edrem que eles foram superiores aos que deviam resultar da aplica\u00e7\u00e3o correcta da lei, aconselhamos a reclamarem. Neste estudo vamos, por um lado, mostrar por que raz\u00e3o achamos que a pr\u00f3pria lei est\u00e1 a ser aplicada incorrectamente, pelos servi\u00e7os, \u00a0em v\u00e1rios casos e, por outro lado, fornecer aos trabalhadores informa\u00e7\u00e3o para que eles possam controlar a aplica\u00e7\u00e3o da lei no seu caso concreto pois, como \u00e9 evidente, \u00e9 manifestamente imposs\u00edvel responder individualmente a todos que tenham d\u00favidas.<\/p>\n

O QUE DISP\u00d5E A LEI 55-A\/2010 SOBRE O CORTE DE SAL\u00c1RIOS E O <\/strong><\/p>\n

QUE OS SERVI\u00c7OS EST\u00c3O A FAZER<\/strong><\/p>\n

Os cortes nos vencimentos dos trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontram-se regulados no art\u00ba 19 da Lei 55-A\/2010, que se transcreve na integra em anexo, para que qualquer trabalhador interessado, tenha acesso f\u00e1cil a ele e o possa analisar e interpretar. Seguidamente apresentamos a \u00a0interpreta\u00e7\u00e3o que fazemos do disposto no art\u00ba 19\u00ba da Lei 55-A\/2010.<\/p>\n

Em primeiro lugar interessa definir o que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida mensal que, segundo a lei, est\u00e1 sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o (corte). E essa defini\u00e7\u00e3o consta do n\u00ba 4 do art\u00ba 19\u00ba da lei que se transcreve em anexo. Segundo a al\u00ednea a) do n\u00ba4 (ver anexo), a remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida inclui \u201ctodas as presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, designadamente, remunera\u00e7\u00e3o base, subs\u00eddios, suplementos remunerat\u00f3rios, incluindo emolumentos, gratifica\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es, senhas de presen\u00e7a, abonos, despesas de representa\u00e7\u00e3o e trabalho suplementar, extraordin\u00e1rio ou em dias de descanso\u201d ; mas n\u00e3o inclui, de acordo com a al\u00ednea b) do art\u00ba 4\u00ba (ver anexo) \u201dos montantes abonados a t\u00edtulo de subsidio de refei\u00e7\u00e3o, ajudas de custo, subsidio de transporte ou reembolso de despesas efectuadas nos termos da lei e os montantes pecuni\u00e1rios que tenham natureza de presta\u00e7\u00e3o social\u201d. \u00c9 o valor assim obtido que deve ser considerado para se saber se o trabalhador est\u00e1 sujeito ou n\u00e3o ao corte de vencimento e, em caso afirmativo, qual \u00e9 a percentagem de corte.<\/p>\n

No c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o (corte) existe uma quest\u00e3o muito importante que os servi\u00e7os est\u00e3o a resolver incorrectamente que resulta, a nosso ver, de\u00a0 uma aplica\u00e7\u00e3o incorrecta da lei, o que est\u00e1 a determinar cortes abusivos e em excesso nos vencimentos de ,muitos \u00a0trabalhadores.<\/p>\n

E essa quest\u00e3o \u00a0\u00e9 a seguinte. Muitos trabalhadores receberam em Janeiro de 2011, por atraso no processamento da responsabilidade dos servi\u00e7os, remunera\u00e7\u00f5es por trabalho realizado, n\u00e3o em 2011, mas sim em 2010. Pudemos ver v\u00e1rios \u201cTal\u00f5es de vencimento\u201d de Janeiro de 2011 que inclu\u00edam a remunera\u00e7\u00e3o de trabalho extraordin\u00e1rio realizado em Novembro de 2010 e mesmo em Outubro de 2010. E os servi\u00e7os consideraram essa remunera\u00e7\u00e3o como fosse de trabalho prestado depois da entrada em vigor da lei 55-A\/2010, ou seja, prestado em 2011, embora o n\u00e3o fosse, e sujeitaram essa parte da remunera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a um corte que, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o que fazemos da Lei, \u00e9 incorrecto lesando ainda mais esses trabalhadores. E isto porque \u00a0aplicaram retroactivamente uma lei que, a nosso ver, s\u00f3 se aplica \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o por trabalho prestado em 2011. Repetindo, isto corresponde a uma aplica\u00e7\u00e3o retroactiva da lei determinando, a meu ver, um corte abusivo no vencimento do trabalhador, contra o qual ele devia imediatamente reclamar.<\/p>\n

A pr\u00f3pria lei fiscal, que \u00e9 muito rigorosa, n\u00e3o admite tais interpreta\u00e7\u00f5es. Nos casos em que o trabalhador recebe no ano seguinte um rendimento referente ao ano anterior, a lei manda aplicar a esse rendimento do ano anterior a lei do ano a que esse rendimento diz respeito, ou seja, a \u00a0lei em vigor no ano anterior, tendo de ser feito um recalculo do IRS pago no ano anterior (art\u00ba 74\u00ba do C\u00f3digo do IRS- Rendimentos produzidos em anos anteriores). Por analogia os servi\u00e7os deviam fazer o mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 55-A\/2010, e as remunera\u00e7\u00f5es de trabalho prestado em 2010, embora recebidas em 2011, n\u00e3o deviam entrar para o c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o il\u00edquida total mensal para efeitos de redu\u00e7\u00e3o de vencimento, e muito menos sujeita a um corte determinado por uma lei que s\u00f3 come\u00e7ou a vigorar em 2011.<\/p>\n

Constatamos que o software utilizado pelos servi\u00e7os para fazer o corte das remunera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o faz esse recalculo do IRS que a lei fiscal obriga, aplicando a essa parte da remunera\u00e7\u00e3o relativa a trabalho prestado em 2010 a taxa de IRS de 2011 e n\u00e3o a de 2010, violando tamb\u00e9m o que disp\u00f5e na lei fiscal, e podendo lesar ainda mais o trabalhador.<\/p>\n

Esta interpreta\u00e7\u00e3o incorrecta da lei por parte dos servi\u00e7os poder\u00e1 criar situa\u00e7\u00f5es ainda mais graves. \u00c9 o caso de trabalhadores que t\u00eam um vencimento mensal \u00a0inferior a 1500\u20ac por m\u00eas, mas que devido ao facto de em Janeiro de 2011 receberem remunera\u00e7\u00f5es a que t\u00eam direito por trabalho prestado em 2010 e, pelo facto dessa remunera\u00e7\u00e3o ser \u00a0considerada para c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida \u00a0determinar uma soma superior a 1500\u20ac, e portanto serem sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de vencimento quando, por \u00a0aplica\u00e7\u00e3o correcta da lei, n\u00e3o estarem sujeitos a qualquer corte. E essa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acontecer tamb\u00e9m em 2011. E isto porque como corte \u00e9 calculado mensalmente, basta que aconte\u00e7a que o pagamento do trabalho extraordin\u00e1rio, por ex., \u00a0referente a v\u00e1rios meses seja pago num \u00fanico m\u00eas, para que a remunera\u00e7\u00e3o recebida num m\u00eas suba muito, e o trabalhador fique sujeito a um corte de vencimento, quando se ela fosse considerado em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas em que o trabalho foi efectivamente prestado, isso n\u00e3o aconteceria.<\/p>\n

COMO SE CALCULAM OS CORTES NOS VENCIMENTOS TOTAIS ILIQUIDOS MENSAIS SUPERIORES A 1500\u20ac<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a remunera\u00e7\u00e3o il\u00edquida total mensal correctamente calculada da forma indicada anteriormente, e n\u00e3o como incorrectamente muitos servi\u00e7os est\u00e3o a fazer, a nosso ver, que dever\u00e1 ser utilizada para saber se o trabalhador est\u00e1 sujeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, e qual \u00e9 a dimens\u00e3o do corte.<\/p>\n

E como se calcula o corte no vencimento il\u00edquido mensal? Da seguinte forma: Se a \u00a0remunera\u00e7\u00e3o il\u00edquida total mensal for de valor superior a 1500\u20ac\u00a0 est\u00e1 sujeita, de acordo com o n\u00ba 1 do art\u00ba 19\u00ba, \u00a0aos seguintes cortes : (a) Se a remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida for superior a 1500\u20ac e inferior a 2000\u20ac est\u00e1 sujeita a um corte de 3,5%; (b) Se a remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida for superior a 2000\u20ac e inferior ou igual a 4165\u20ac, a parcela at\u00e9 2000\u20ac est\u00e1 sujeita a um corte de 3,5%, e o excedente est\u00e1 sujeito a um corte de 16%; (c) Se a remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida mensal for superior a 4165\u20ac o valor total da remunera\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeito a um corte de 10%.<\/p>\n

Tr\u00eas exemplos imaginados para tornar tudo isto mais ainda claro. Suponha-se que o trabalhador tem uma remunera\u00e7\u00e3o mensal il\u00edquida (tenha-se presente que este valor \u00e9 calculada em cada m\u00eas e pode ser diferente de m\u00eas para m\u00eas, bastando para isso que num m\u00eas o trabalhador tenha horas extraordin\u00e1rias e em outro n\u00e3o), repetindo, suponha-se que o trabalhador num m\u00eas tem uma remunera\u00e7\u00e3o mensal il\u00edquida total de 1700\u20ac e no outro de 1900\u20ac; portanto, num m\u00eas o corte \u00e9 de 59,5\u20ac (1700\u20ac\u00a0 x 3,5%), e no outro m\u00eas \u00e9 j\u00e1 de 66,5\u20ac (1900\u20ac\u00a0 x\u00a0 3,5%).\u00a0 Se a remunera\u00e7\u00e3o il\u00edquida total mensal for de 3000\u20ac, na parcela at\u00e9 2000\u20ac ele sofre um corte de 3,5%, ou seja, de 70\u20ac (3.500\u20ac x 3,5% = 70\u20ac) , e na parcela restante que \u00e9 1000\u20ac (3000\u20ac-2000\u20ac= 1000\u20ac) sofre um corte que \u00e9 de 160\u20ac\u00a0 (1000\u20ac x 16%=160\u20ac); portanto, no total este trabalhador sofrer\u00e1 um corte no seu vencimento de 230\u20ac , o que corresponde a uma redu\u00e7\u00e3o de 7,6% no seu vencimento total il\u00edquido que era de 3000\u20ac. Se o trabalhador tiver num m\u00eas uma remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida superior a 4165\u20ac, por ex., 4500\u20ac, ele sofre um corte na sua remunera\u00e7\u00e3o total de 10% o que, corresponde, neste caso, a 450\u20ac (4500\u20ac x 10% = 450\u20ac).<\/p>\n

Por outro lado, mesmo que o valor da remunera\u00e7\u00e3o il\u00edquida total mensal seja superior a 1.500\u20ac, o corte tem um limite. E esse limite \u00e9 o que resulta do n\u00ba 5 do art\u00ba 19\u00ba que disp\u00f5e concretamente o seguinte: \u201c\u00a0 Nos casos em que da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no presente artigo resulte uma remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida \u00a0inferior a 1500\u20ac, aplica-se apenas a redu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a segurar a percep\u00e7\u00e3o daquele valor.\u201d Portanto, de acordo com o n\u00ba5 do art\u00ba 19\u00ba o corte n\u00e3o poder\u00e1 determinar que o trabalhador fique com uma remunera\u00e7\u00e3o total il\u00edquida definida nos termos do n\u00ba4, portanto antes dos descontos para IRS, ADSE e CGA, inferior a 1500\u20ac.\u00a0<\/p>\n

Finalmente, e de acordo a al\u00ednea d) do n\u00ba 4 do art\u00ba 19\u00ba os descontos devidos, nomeadamente para IRS, ADSE e CGA, s\u00e3o calculados sobre a vencimento total iliquido mensal ap\u00f3s terem sido feitos os cortes nas diferentes componentes de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VER:\u00a0 ANEXO Lei 55-A\/2010<\/a><\/p>\n

Eug\u00e9nio Rosa <\/strong><\/p>\n

Economista <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o a aplicar de uma forma incorrecta, a meu ver,\u00a0 o art\u00ba 19\u00ba da Lei\u00a0 55-A\/2010 que regula os cortes dos vencimentos dos trabalhadores, fazendo cortes superiores ao que a pr\u00f3pria lei disp\u00f5e criando tamb\u00e9m uma situa\u00e7\u00e3o perversa que se poder\u00e1 reflectir durante todo o ano de 2011. 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