{"id":5497,"date":"2012-01-26T22:39:01","date_gmt":"2012-01-26T22:39:01","guid":{"rendered":"http:\/\/barreiroweb.eu\/?p=5497"},"modified":"2012-01-26T22:39:01","modified_gmt":"2012-01-26T22:39:01","slug":"assembleia-municipal-da-moita-aprova-resolucao-sobre-o-livro-verde-da-reforma-da-administracao-local","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497","title":{"rendered":"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local"},"content":{"rendered":"

<\/strong>\"\"<\/a>RESOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local proposto pelo Governo<\/strong><\/p>\n

O Poder Local Democr\u00e1tico \u00e9 um instrumento fundamental para o desenvolvimento e eleva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida das popula\u00e7\u00f5es, para a qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, para a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social, econ\u00f3mica e cultural e para o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e democr\u00e1tica, na resolu\u00e7\u00e3o dos problemas existentes e que apesar dos condicionalismos criados pela inexist\u00eancia em concreto de Regi\u00f5es Administrativas, foi capaz de operar profundas transforma\u00e7\u00f5es, democratizando e descentralizando o investimento p\u00fablico, est\u00e1 consagrado na sua Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, sendo caracterizado pela exist\u00eancia de autarquias locais que integram a organiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do Estado, dotadas de \u00f3rg\u00e3os deliberativos e executivos, plurais e colegiais, representativos das popula\u00e7\u00f5es, eleitos por sufr\u00e1gio directo e universal, com atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias, patrim\u00f3nio, finan\u00e7as e quadro de pessoal pr\u00f3prios.<\/p>\n

\u00c9 este Poder Local, aut\u00f3nomo e democr\u00e1tico, com capacidade criadora e concretizadora, que os eleitos nas autarquias locais da Assembleia Municipal da Moita entendem ser necess\u00e1rio defender e valorizar perante os desafios com que est\u00e1 confrontado.<\/p>\n

\u00c9 neste contexto de saber como enfrentar esta crise e as pol\u00edticas de austeridade, continuando a promover o desenvolvimento dos territ\u00f3rios e o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es, contribuindo para a supera\u00e7\u00e3o das dificuldades nacionais, afirmando-se como agentes da mudan\u00e7a necess\u00e1ria, que a Assembleia Municipal da Moita considera determinante a exist\u00eancia de autarquias locais dotadas de \u00f3rg\u00e3os democraticamente legitimados ao servi\u00e7o das popula\u00e7\u00f5es, com reais e efectivas capacidades de resolver os problemas que as afectam, rejeitando com firmeza concep\u00e7\u00f5es e medidas que transformem as autarquias locais em meros servi\u00e7os desconcentrados da administra\u00e7\u00e3o central, desprovidas de autonomia administrativa e financeira, sem meios humanos e financeiros pr\u00f3prios para decidir sobre as suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias na concretiza\u00e7\u00e3o dos projectos sufragados pelas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nesse sentido, <\/strong>na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Municipal da Moita, realizada no dia 20 de Janeiro de 2012, <\/strong>os eleitos locais resolvem continuar a:<\/p>\n

    \n
  1. Defender e Valorizar o Poder Local Democr\u00e1tico consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa do Portugal de Abril;<\/li>\n
  2. Defender e Valorizar o car\u00e1cter representativo e transparente do Poder Local legitimado democraticamente pelo voto popular;<\/li>\n
  3. Defender e Valorizar a autonomia do Poder Local Democr\u00e1tico;<\/li>\n
  4. Defender e Valorizar todas as autarquias do concelho, sublinhando o papel que desempenham at\u00e9 hoje no desenvolvimento deste territ\u00f3rio, reafirmando a necessidade de todas elas continuarem a prestar um servi\u00e7o p\u00fablico cada vez mais qualificado e rejeitando a agrega\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de qualquer freguesia do concelho da Moita;<\/li>\n
  5. Defender e Valorizar a import\u00e2ncia de investimentos p\u00fablicos da responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o Central, pela sua relev\u00e2ncia nacional e regional que completem e articulem com o desenvolvimento do concelho;<\/li>\n
  6. Defender e Valorizar, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, a import\u00e2ncia da justa participa\u00e7\u00e3o, por direito pr\u00f3prio, das autarquias locais nas receitas do Estado e, uma Lei de Finan\u00e7as Locais que garanta um Poder Local com recursos adequados para fazer face \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias;<\/li>\n
  7. Defender e Valorizar os servi\u00e7os p\u00fablicos aut\u00e1rquicos prestados \u00e0s popula\u00e7\u00f5es e aos agentes de desenvolvimento, enquanto instrumentos de progresso;<\/li>\n
  8. Defender e Valorizar o emprego p\u00fablico aut\u00e1rquico, exigindo estabilidade, seguran\u00e7a e uma justa retribui\u00e7\u00e3o para todos aqueles que nas autarquias locais desta Regi\u00e3o dignificam o servi\u00e7o p\u00fablico e colocam o seu esfor\u00e7o e o seu saber ao servi\u00e7o da comunidade;<\/li>\n
  9. Defender e Valorizar a import\u00e2ncia do envolvimento das popula\u00e7\u00f5es na defesa do Poder Local Democr\u00e1tico, dos servi\u00e7os p\u00fablicos e da sua qualidade e n\u00edvel de vida.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Assembleia Municipal da Moita considera ainda:<\/p>\n

      \n
    1. Que \u00e9 importante melhorar a gest\u00e3o aut\u00e1rquica, modernizando-a e tornando-a mais transparente, eficiente e eficaz, tendo como principal objectivo a presta\u00e7\u00e3o de melhores servi\u00e7os de proximidade \u00e0s popula\u00e7\u00f5es, pelo menor custo poss\u00edvel;<\/li>\n
    2. N\u00e3o aceitar uma reforma feita \u201ca r\u00e9gua e esquadro\u201d, mas sim que respeite a identidade, a cultura, a hist\u00f3ria do povo e do Pa\u00eds;<\/li>\n
    3. Que no respeitante \u00e0s freguesias, n\u00e3o concorda com os crit\u00e9rios de organiza\u00e7\u00e3o territorial proposta pelo Governo no Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local;<\/li>\n
    4. Que por se tratar de realidades distintas, com especificidades locais pr\u00f3prias, deve haver um tratamento adequado para as freguesias das zonas urbanas e das zonas rurais;<\/li>\n
    5. Que nas \u00e1reas urbanas \u00e9 poss\u00edvel e desej\u00e1vel encontrar solu\u00e7\u00f5es de racionalidade, efic\u00e1cia e efici\u00eancia nas estruturas, por acr\u00e9scimo de compet\u00eancias pr\u00f3prias ou protocoladas nas Juntas de Freguesia;<\/li>\n
    6. Ser contra a redu\u00e7\u00e3o\/fus\u00e3o de freguesias nas zonas rurais pois as Juntas de Freguesia s\u00e3o, em muitas localidades, o garante da presen\u00e7a do poder democr\u00e1tico e a entidade que representa a proximidade entre eleitos e eleitores. S\u00e3o mesmo, em muitos casos, a \u00fanica liga\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es ao Estado;<\/li>\n
    7. Que \u00e9 poss\u00edvel defender a interac\u00e7\u00e3o entre freguesias vizinhas com o objectivo de potenciar sinergias para intervir em \u00e1reas que o justifiquem;<\/li>\n
    8. Que no Concelho da Moita, de acordo com os crit\u00e9rios da proposta governamental podem acabar as freguesias de Moita, Gaio-Ros\u00e1rio e Sarilhos Pequenos. A Assembleia Municipal da Moita \u00e9 terminantemente contra, pois considera que h\u00e1 servi\u00e7os fundamentais que aquelas Juntas hoje prestam, tais como: Centros de Enfermagem, Bibliotecas, Postos de C.T.T. e de Internet, pagamento de reformas e cobran\u00e7a de \u00e1gua e electricidade, alfabetiza\u00e7\u00e3o e explica\u00e7\u00f5es gratuitas a jovens alunos, para al\u00e9m do trabalho volunt\u00e1rio dos eleitos em obras de manuten\u00e7\u00e3o em escolas e espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n

      Ao acabarem tais Juntas, ficar\u00e3o as respectivas popula\u00e7\u00f5es mais pobres e fragilizadas, acentuando problemas e car\u00eancias com especial incid\u00eancia nos mais velhos, jovens e mais necessitados;<\/p>\n

        \n
      1. No que concerne ao Concelho da Moita, a Assembleia Municipal da Moita defende que as Juntas de Freguesia n\u00e3o podem acabar, uma vez que v\u00e3o al\u00e9m dos Servi\u00e7os a que s\u00e3o obrigadas, colmatando car\u00eancias que s\u00f3 um relacionamento de proximidade com as popula\u00e7\u00f5es consegue entender, <\/strong>tendo por base a identidade cultural e as caracter\u00edsticas de cada popula\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n

        Defendendo e valorizando estas realidades, considerando que sem crescimento econ\u00f3mico e sem desenvolvimento social n\u00e3o haver\u00e1 sa\u00edda para o per\u00edodo que estamos a viver, os eleitos da Assembleia Municipal da Moita pretendem uma vez mais, afirmar o seu compromisso com as popula\u00e7\u00f5es e ser parte das solu\u00e7\u00f5es para superar o actual quadro das graves dificuldades com que est\u00e1 confrontado o Poder Local, rejeitando tal como est\u00e1 proposto pelo Governo, o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Moita, 25 de Janeiro de 2012<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Assembleia Municipal da Moita<\/h5>\n
        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Presidente<\/h6>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Joaquim Martins Gon\u00e7alves)\u00a0<\/p>\n

        Vota\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: Aprovada por maioria com vinte e oito votos a favor, sendo dezoito da CDU, sete do PS, tr\u00eas do BE e tr\u00eas votos contra sendo dois do PSD e um do CDS\/PP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        RESOLU\u00c7\u00c3O Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local proposto pelo Governo O Poder Local Democr\u00e1tico \u00e9 um instrumento fundamental para o desenvolvimento e eleva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida das popula\u00e7\u00f5es, para a qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, para a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social, econ\u00f3mica e cultural e para o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e democr\u00e1tica, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3779,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[],"class_list":["post-5497","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-eventos","last_archivepost"],"yoast_head":"\nAssembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local - barreiroweb<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local - barreiroweb\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"RESOLU\u00c7\u00c3O Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local proposto pelo Governo O Poder Local Democr\u00e1tico \u00e9 um instrumento fundamental para o desenvolvimento e eleva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida das popula\u00e7\u00f5es, para a qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, para a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social, econ\u00f3mica e cultural e para o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e democr\u00e1tica, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"barreiroweb\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/barreiroweb\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2012-01-26T22:39:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"314\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"209\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"barreiroweb\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@barreiroweb\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@barreiroweb\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"barreiroweb\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\"},\"author\":{\"name\":\"barreiroweb\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/person\/44b6d528aff975e3786c9f475f9df2dd\"},\"headline\":\"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local\",\"datePublished\":\"2012-01-26T22:39:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\"},\"wordCount\":1237,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg\",\"articleSection\":[\"Destaque\",\"Eventos\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\",\"url\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\",\"name\":\"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local - barreiroweb\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg\",\"datePublished\":\"2012-01-26T22:39:01+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg\",\"width\":\"314\",\"height\":\"209\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#website\",\"url\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/\",\"name\":\"barreiroweb\",\"description\":\"Barreiroweb o barreiro na web\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#organization\",\"name\":\"barreiroweb\",\"url\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/BarreiroWeb555.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/BarreiroWeb555.jpg\",\"width\":421,\"height\":415,\"caption\":\"barreiroweb\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/barreiroweb\",\"https:\/\/x.com\/barreiroweb\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/person\/44b6d528aff975e3786c9f475f9df2dd\",\"name\":\"barreiroweb\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1f764b917967430404ff0b452044eb63a25d64a5363b25be2aa42273930f477d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1f764b917967430404ff0b452044eb63a25d64a5363b25be2aa42273930f477d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"barreiroweb\"},\"url\":\"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?author=1\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local - barreiroweb","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local - barreiroweb","og_description":"RESOLU\u00c7\u00c3O Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local proposto pelo Governo O Poder Local Democr\u00e1tico \u00e9 um instrumento fundamental para o desenvolvimento e eleva\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de vida das popula\u00e7\u00f5es, para a qualifica\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, para a promo\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social, econ\u00f3mica e cultural e para o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e democr\u00e1tica, […]","og_url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497","og_site_name":"barreiroweb","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/barreiroweb","article_published_time":"2012-01-26T22:39:01+00:00","og_image":[{"width":314,"height":209,"url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"barreiroweb","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@barreiroweb","twitter_site":"@barreiroweb","twitter_misc":{"Escrito por":"barreiroweb","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497"},"author":{"name":"barreiroweb","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/person\/44b6d528aff975e3786c9f475f9df2dd"},"headline":"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local","datePublished":"2012-01-26T22:39:01+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497"},"wordCount":1237,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg","articleSection":["Destaque","Eventos"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497","url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497","name":"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local - barreiroweb","isPartOf":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg","datePublished":"2012-01-26T22:39:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#primaryimage","url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg","contentUrl":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2011\/10\/bras\u00e3o.jpg","width":"314","height":"209"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=5497#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Assembleia Municipal da Moita aprova resolu\u00e7\u00e3o Sobre o Livro Verde da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o Local"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#website","url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/","name":"barreiroweb","description":"Barreiroweb o barreiro na web","publisher":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#organization","name":"barreiroweb","url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/BarreiroWeb555.jpg","contentUrl":"https:\/\/barreiroweb.net\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/BarreiroWeb555.jpg","width":421,"height":415,"caption":"barreiroweb"},"image":{"@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/barreiroweb","https:\/\/x.com\/barreiroweb"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/person\/44b6d528aff975e3786c9f475f9df2dd","name":"barreiroweb","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1f764b917967430404ff0b452044eb63a25d64a5363b25be2aa42273930f477d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1f764b917967430404ff0b452044eb63a25d64a5363b25be2aa42273930f477d?s=96&d=mm&r=g","caption":"barreiroweb"},"url":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?author=1"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5497","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5497"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5497\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5499,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5497\/revisions\/5499"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/3779"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5497"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5497"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5497"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}