{"id":4310,"date":"2011-11-17T22:23:44","date_gmt":"2011-11-17T22:23:44","guid":{"rendered":"http:\/\/barreiroweb.eu\/?p=4310"},"modified":"2011-11-17T22:23:44","modified_gmt":"2011-11-17T22:23:44","slug":"%e2%80%9cos-verdes%e2%80%9d-querem-suspensao-do-plano-estrategico-de-transportes-e-a-sua-colocacao-a-discussao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arquivo.barreiroweb.net\/?p=4310","title":{"rendered":"\u201cOS VERDES\u201d QUEREM SUSPENS\u00c3O DO PLANO ESTRAT\u00c9GICO DE TRANSPORTES E A SUA COLOCA\u00c7\u00c3O A DISCUSS\u00c3O P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Considerando o autoritarismo com que o Governo construiu o Plano Estrat\u00e9gico de Transportes (PET), entretanto publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n\u00e3o tendo posto um documento com esta import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o desenvolvimento do pa\u00eds, em discuss\u00e3o p\u00fablica, o Partido Ecologista \u201cOs Verdes\u201d entregou hoje na Assembleia da Rep\u00fablica um Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o que recomenda ao Governo a realiza\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio ambiental e a discuss\u00e3o p\u00fablica do PET<\/strong>.<\/p>\n

\u201cOs Verdes\u201d relembram que o Governo nem estava interessado em discutir o PET com os Deputados, tendo solicitado a sua apresenta\u00e7\u00e3o em Comiss\u00e3o Parlamentar antes mesmo da proposta estar conclu\u00edda, de modo a que os Deputados n\u00e3o se pudessem pronunciar sobre o conte\u00fado concreto do Plano. A sua discuss\u00e3o s\u00f3 teve lugar posteriormente em Comiss\u00e3o porque o PEV apresentou um requerimento, o qual foi aprovado, para que o Sr. Ministro da Economia regressasse ao parlamento para discutir, de facto, o PET.<\/p>\n

Ora, essa discuss\u00e3o parlamentar tornou ainda mais \u00f3bvia a necessidade de consulta p\u00fablica de um documento desta natureza. O PEV defende a imediata suspens\u00e3o do PET e a sua coloca\u00e7\u00e3o a discuss\u00e3o p\u00fablica, precedida da elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio ambiental que avalie as incid\u00eancias para o ambiente e para o ordenamento do territ\u00f3rio deste Plano. Por isso, o PEV apresentou hoje o Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o que se anexa.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u201cOS VERDES\u201d<\/strong><\/p>\n

PROJECTO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba \/XII<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

RECOMENDA\u00a0 AO GOVERNO A REALIZA\u00c7\u00c3O DE RELAT\u00d3RIO AMBIENTAL E A DISCUSS\u00c3O P\u00daBLICA DO PLANO ESTRAT\u00c9GICO DE TRANSPORTES<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nota justificativa<\/strong><\/p>\n

Uma pol\u00edtica de transportes com sustentabilidade ambiental, justi\u00e7a social, equil\u00edbrio territorial e em sintonia com as actividades e as potencialidades produtivas nacionais \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental de desenvolvimento de um pa\u00eds.<\/p>\n

Por\u00e9m, uma boa pol\u00edtica de transportes, pode e deve ir mais al\u00e9m. Deve ser garante de igualdade de oportunidades como instrumento de acesso a bens e servi\u00e7os p\u00fablicos fundamentais, alicerces da nossa Democracia e do nosso Estado Social. Uma boa pol\u00edtica de transportes assume que o transporte p\u00fablico de passageiros \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial de acesso ao direito \u00e0 mobilidade, e, por via deste, ao direito ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, aos cuidados de sa\u00fade, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura e ao lazer, bem como ao mais variados servi\u00e7os p\u00fablicos e satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades colectivas e individuais. Uma boa pol\u00edtica de transportes deve ambicionar e procurar lograr a transfer\u00eancia de modos de transporte mais poluentes, com mais impactos negativos no ambiente, mais dependentes de combust\u00edveis f\u00f3sseis e consequentemente de importa\u00e7\u00f5es, para modos de transporte mais sustent\u00e1veis ao servi\u00e7o do ambiente, das pessoas, da economia e do equil\u00edbrio na ocupa\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n

Mas, al\u00e9m disso, uma boa pol\u00edtica de transportes \u00e9 uma pol\u00edtica que \u00e9 partilhada e comungada pela comunidade, que \u00e9 compreendida e aceite pelos seus agentes e pelos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n

O Governo elaborou e aprovou, em gabinete e sem discuss\u00e3o p\u00fablica, o denominado \u201cPlano Estrat\u00e9gico de Transportes \u2013 Mobilidade Sustent\u00e1vel \u2013 Horizonte 2011-2015\u201d (PET). Nem empresas, agentes e parceiros do sector, nem comiss\u00f5es de utentes, nem sindicatos e outras estruturas representantes dos trabalhadores, nem associa\u00e7\u00f5es foram ouvidos, em suma a sociedade em geral n\u00e3o foi chamada a participar na elabora\u00e7\u00e3o de um Plano com esta import\u00e2ncia estrat\u00e9gica.<\/p>\n

O PET constitui um Plano Sectorial, \u00e0 luz do quadro jur\u00eddico dos instrumentos de desenvolvimento e gest\u00e3o territorial (designadamente Lei n\u00ba48\/98 de 11-08 \u2013 Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio e Urbanismo \u2013 e DL n\u00ba380\/99 de 22-09 \u2013 Regime dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial), para a \u00e1rea dos transportes, com evidentes incid\u00eancias aos n\u00edveis territorial, ambiental, econ\u00f3mico e social.<\/p>\n

Ao n\u00edvel territorial a incid\u00eancia \u00e9 \u00f3bvia, \u00a0desde logo pelos inevit\u00e1veis impactos advenientes da implanta\u00e7\u00e3o de infra-estruturas, lan\u00e7amento de redes e de vias, mas, mais ainda pelas \u00f3bvias implica\u00e7\u00f5es que a exist\u00eancia,\u00a0 e mesmo o mero planeamento ou an\u00fancio, de algumas dessas infra-estruturas t\u00eam na fixa\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o, na atrac\u00e7\u00e3o de investimento, no est\u00edmulo \u00e0 actividade econ\u00f3mica e na viabilidade de projectos de desenvolvimento nas regi\u00f5es abrangidas, ou n\u00e3o, suficiente ou insuficientemente, por redes e sistemas de transportes p\u00fablicos \u00e0 altura das necessidades das popula\u00e7\u00f5es e das actividades de cada regi\u00e3o.<\/p>\n

Ao n\u00edvel ambiental, n\u00e3o s\u00f3 pela liga\u00e7\u00e3o umbilical existente entre ambiente e ordenamento do territ\u00f3rio aos mais diferentes n\u00edveis, a defini\u00e7\u00e3o das redes de transportes constitui um poderos\u00edssimo instrumento de modela\u00e7\u00e3o e de desenho do territ\u00f3rio e das actividades nele desenvolvidas, bem como dos tipos de ocupa\u00e7\u00e3o do solo, mas ainda pelo peso extraordin\u00e1rio que o sector dos transportes desempenha ao n\u00edvel das emiss\u00f5es de gases com efeito estufa e das altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas, bem como da depend\u00eancia energ\u00e9tica do estrangeiro, assente esmagadoramente em importa\u00e7\u00e3o de energia f\u00f3ssil e principalmente em petr\u00f3leo cuja maioria \u00e9 consumido em autom\u00f3veis particulares.<\/p>\n

Assim sendo, normal seria que este Plano, antes da sua aprova\u00e7\u00e3o em sede de Conselho de Ministros atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o (entretanto j\u00e1 publicada \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 45\/2011 de 10-11), tivesse sido sujeito, nos termos do que o ordenamento jur\u00eddico nacional possibilita e prev\u00ea e \u00e0 luz das melhores pr\u00e1ticas pol\u00edticas respeitadoras dos princ\u00edpios fundamentais do direito administrativo e do ambiente da transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que o Plano em causa tivesse sido sujeito a pr\u00e9via Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Estrat\u00e9gica, com as devidas consultas designadamente a entidades e p\u00fablico interessados, a institui\u00e7\u00f5es e especialistas de reconhecido m\u00e9rito, sendo finalmente submetido a consulta p\u00fablica.<\/p>\n

Tal procedimento permitiria, para al\u00e9m de colocar a proposta a escrut\u00ednio p\u00fablico, durante um per\u00edodo razo\u00e1vel, possibilitar um amplo e certamente riqu\u00edssimo debate nacional, portando contributos porventura valios\u00edssimos, e provavelmente fundamentais para permitir ao Executivo aprovar, afinal, um Plano mais consciencioso, \u00fatil para o interesse nacional, porque consent\u00e2neo com as necessidades de desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n

\u00c9 conhecida a cr\u00edtica e oposi\u00e7\u00e3o que o Partido Ecologista \u201cOs Verdes\u201d manifestou ao Plano em causa. N\u00e3o retiramos uma palavra ao que dissemos. Este plano constitui uma estrat\u00e9gia de encerramentos, de privatiza\u00e7\u00f5es, de despedimentos, de destrui\u00e7\u00e3o de um dos pilares do nosso Estado Social, em suma um verdadeiro retrocesso civilizacional.<\/p>\n

Por\u00e9m, do que se trata com a presente iniciativa parlamentar, \u00e9 antes de mais, a lisura da tomada de decis\u00e3o que, em Democracia, n\u00e3o deve ser prepotente, nem apressada, n\u00e3o deve demonstrar medo ou inseguran\u00e7a, nem fugir \u00e0 cr\u00edtica s\u00e3 e ao debate plural, frontal e esclarecido pela participa\u00e7\u00e3o dos diferentes protagonistas do sector dos transportes.<\/p>\n

O procedimento de decis\u00e3o administrativa, mormente de um Plano Sectorial a m\u00e9dio ou longo prazo, com tantas e t\u00e3o profundas implica\u00e7\u00f5es no futuro do nosso desenvolvimento, deve permitir aos portugueses o direito de se pronunciarem livremente em Consulta P\u00fablica e que essa pron\u00fancia possa ter consequ\u00eancias no conte\u00fado da decis\u00e3o final.<\/p>\n

Assim, a Assembleia da Rep\u00fablica, reunida em sess\u00e3o plen\u00e1ria. Delibera, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis recomendar ao Governo:<\/p>\n

1 \u2013 A elabora\u00e7\u00e3o de um Relat\u00f3rio Ambiental identificando os efeitos significativos no ambiente resultantes da aplica\u00e7\u00e3o do \u201cPlano Estrat\u00e9gico de Transportes \u2013 Mobilidade Sustent\u00e1vel \u2013 Horizonte 2011-2015\u201d no territ\u00f3rio nacional, na economia e na sociedade portuguesas, bem como as suas alternativas razo\u00e1veis.<\/p>\n

2 \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de consultas e a coloca\u00e7\u00e3o em Discuss\u00e3o P\u00fablica do PET e respectivo Relat\u00f3rio Ambiental, por per\u00edodo n\u00e3o inferior a 60 dias.<\/p>\n

3 \u2013 A determina\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 45\/2011 de 10 de Novembro, at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o do processo acima descrito.<\/p>\n

4 \u2013 A altera\u00e7\u00e3o do PET em fun\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos nos procedimentos acima recomendados.<\/p>\n

Pal\u00e1cio de S. Bento, 17 de Novembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando o autoritarismo com que o Governo construiu o Plano Estrat\u00e9gico de Transportes (PET), entretanto publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n\u00e3o tendo posto um documento com esta import\u00e2ncia estrat\u00e9gica para o desenvolvimento do pa\u00eds, em discuss\u00e3o p\u00fablica, o Partido Ecologista \u201cOs Verdes\u201d entregou hoje na Assembleia da Rep\u00fablica um Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o que recomenda ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":683,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[32,1],"tags":[46,45],"class_list":["post-4310","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-expo","tag-transportes","tag-verdes","last_archivepost"],"yoast_head":"\n\u201cOS VERDES\u201d QUEREM SUSPENS\u00c3O DO PLANO ESTRAT\u00c9GICO DE TRANSPORTES E A SUA COLOCA\u00c7\u00c3O A DISCUSS\u00c3O P\u00daBLICA - 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